Termos e Condições de Uso do 8857w1

Art. 1 Definições e Objeto

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação jurídica entre a plataforma 8857w1 ("Plataforma", "nós" ou "8857w1") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa ou utiliza os serviços disponíveis no endereço eletrônico https://8857w1.net e em seus subdomínios.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, jogos e serviços disponibilizados pelo 8857w1 por meio do site https://8857w1.net.
• Usuário: qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação.
• Saldo: o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• Bônus: créditos promocionais concedidos pelo 8857w1 sujeitos a requisitos específicos de uso.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.

O objeto destes Termos é a prestação de serviços de entretenimento online, incluindo slots, jogos de cassino ao vivo, bingo, crash games e apostas esportivas de quota fixa, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 8857w1, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro;
• Não estar previamente banido ou suspenso da Plataforma;
• Não ser um funcionário, prestador de serviço, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 8857w1.

O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado criar mais de uma conta por Usuário, por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone, por endereço residencial ou por dispositivo de acesso. Contas duplicadas identificadas serão encerradas, e quaisquer ganhos obtidos por meio delas poderão ser cancelados.

Ao concluir o cadastro, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 8857w1.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, o 8857w1 adota processos rigorosos de verificação de identidade para todos os Usuários. O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, incluindo no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou sempre que a Plataforma identificar necessidade de revalidação cadastral.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, entre outros:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válidos);
• CPF físico ou comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos será realizada em até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de análise, o Usuário poderá continuar utilizando os serviços da Plataforma, porém saques poderão ficar suspensos até a conclusão da verificação.

O 8857 w1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso os documentos apresentados sejam ilegíveis, inconsistentes ou insuficientes para concluir a verificação. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

Art. 4 Conta do Usuário e Responsabilidades

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo nome de usuário, senha e quaisquer códigos de autenticação de dois fatores (2FA). O 8857w1 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência ou descuido do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.1 Obrigações do Usuário

• Manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando ao suporte qualquer alteração de endereço, e-mail ou telefone;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Notificar imediatamente o 8857w1 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, vedado o uso comercial ou profissional;
• Não utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule comportamento humano na Plataforma.

4.2 Encerramento Voluntário da Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 8857w1. O encerramento somente será processado após a conclusão de todas as apostas pendentes e o saque integral do saldo disponível. Saldos de bônus não convertidos em dinheiro real serão cancelados no momento do encerramento.

Art. 5 Depósitos

O 8857w1 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, transferências bancárias via TED e cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, conforme disponibilidade no momento da transação.

5.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Depósito máximo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação, salvo limites específicos do método de pagamento escolhido;
• O Usuário pode configurar limites de depósito diários, semanais ou mensais nas configurações de jogo responsável da sua Conta.

5.2 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma são de sua legítima propriedade e de origem lícita. É estritamente vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros ou a utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na Conta em até 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Depósitos via outros métodos podem levar até 24 (vinte e quatro) horas úteis para serem processados e refletidos no saldo da Conta.

Art. 6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real disponível a qualquer momento, respeitados os limites, prazos e condições estabelecidos neste artigo. Saques somente serão processados para Usuários com verificação KYC concluída.

6.1 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

6.2 Método e Titularidade

Os saques são processados exclusivamente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente e para a mesma titularidade. O 8857w1 não realiza saques para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros. A chave Pix utilizada no saque deve estar vinculada ao CPF cadastrado na Conta.

6.3 Prazos de Processamento

• Pix: até 15 (quinze) minutos após aprovação interna;
• TED: até 1 (um) dia útil após aprovação;
• Cartão de crédito/débito: até 5 (cinco) dias úteis, conforme política da instituição financeira.

O 8857w1 reserva-se o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para análise interna de conformidade antes de autorizar qualquer solicitação de saque, especialmente nas primeiras transações de um Usuário ou em casos de valores elevados.

Art. 7 Bônus e Promoções

O 8857w1 oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais. Cada bônus é regido por termos específicos divulgados no momento de sua oferta, os quais complementam e integram estes Termos.

7.1 Requisitos Gerais de Rollover

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diversa nos termos específicos de cada promoção;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida ou nula para o rollover serão claramente indicadas nos termos da promoção correspondente;
• O prazo máximo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus, salvo disposição específica em contrário.

7.2 Vedações ao Uso de Bônus

É vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus de forma indevida;
• Utilizar estratégias de apostas que configurem abuso de promoções, como apostas em resultados opostos para garantir cumprimento artificial do rollover;
• Transferir bônus entre contas;
• Solicitar saque antes de cumprir integralmente os requisitos de rollover do bônus ativo.

Art. 8 Regras dos Jogos e Apostas

Os jogos disponíveis na Plataforma 8857w1 — incluindo slots, cassino ao vivo, bingo, crash games e apostas esportivas — são operados por provedores terceirizados certificados e submetidos a auditorias independentes de regularidade e aleatoriedade (RNG — Random Number Generator). O 8857w1 não interfere nos algoritmos ou resultados dos jogos fornecidos por esses provedores.

8.1 Apostas Esportivas

• As apostas esportivas são de quota fixa, e as odds anunciadas no momento da confirmação da aposta são as que vigorarão para fins de cálculo de ganhos;
• O 8857w1 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou de digitação, restituindo o valor apostado ao Usuário;
• Resultados de partidas encerradas antes da conclusão normal, por motivo de força maior, serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ativa, o 8857w1 adotará o protocolo de recuperação definido pelo provedor do jogo, que poderá incluir o cancelamento da rodada e a devolução do valor apostado;
• Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e são exibidas na interface de cada título.

Art. 9 Jogo Responsável

O 8857w1 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de autocontrole acessíveis nas configurações da Conta de cada Usuário, incluindo:

• Limites de depósito: configuráveis por período diário, semanal ou mensal;
• Limites de apostas: definição de valor máximo por sessão ou período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: encerramento definitivo da Conta com bloqueio permanente de recadastro.

O Usuário que solicitar autoexclusão definitiva não poderá criar nova Conta na Plataforma. O 8857w1 manterá o bloqueio mesmo que o Usuário solicite o desbloqueio, a menos que o período de exclusão voluntário (quando aplicável) tenha se encerrado e o Usuário tenha passado por processo de reintegração responsável.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável e orientações para quem sente que o jogo está se tornando um problema, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Art. 10 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e cancelamento de todos os saldos e ganhos pendentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar a Plataforma com fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer recurso que confira vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipulação de resultados ou exploração de bônus;
• Praticar chargebacks fraudulentos junto à instituição financeira após a realização de depósitos na Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa do software ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• Usar a Plataforma sendo menor de 18 anos ou em nome de menor de idade;
• Praticar qualquer forma de fraude, coação ou abuso em relação a outros Usuários ou à equipe do 8857w1.

Art. 11 Suspensão e Encerramento de Conta

O 8857w1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta no processo de KYC;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário ou autoexclusão).

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 8857w1 poderá reter o saldo disponível na Conta pelo prazo necessário para conclusão da investigação interna, podendo cancelá-lo definitivamente caso reste comprovada a ocorrência de fraude ou conduta ilícita.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

O 8857w1 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Falhas temporárias de acesso à Plataforma por motivos de manutenção, atualização técnica ou caso fortuito;
• Erros de conexão à internet ou falhas no dispositivo do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados pelo Usuário na Plataforma, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Alterações nas odds de apostas esportivas decorrentes de fatos supervenientes à confirmação da aposta, exceto nos casos expressamente previstos nestas regras.

A responsabilidade total do 8857w1 perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, excluídos saldos de bônus.

Art. 13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 8857w1 — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, design de interface, software e código-fonte — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, publicar, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 8857w1. O uso indevido do conteúdo sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 8857w1 sob licença contratual.

Art. 14 Proteção de Dados (LGPD)

O 8857w1 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). As informações sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Informação sobre as entidades com as quais o 8857w1 compartilhou seus dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do 8857w1 pelo e-mail de suporte disponível na Plataforma.

Art. 15 Alterações nos Termos

O 8857w1 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, nos termos do artigo 4.2 deste instrumento.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na página https://8857w1.net/terms-conditions, com indicação da data da última atualização.

Art. 16 Disposições Gerais e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e as normas emitidas pela SPA.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

A tolerância do 8857w1 em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica novação, renúncia de direitos ou precedente para situações futuras.